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Termos de uso da plataforma Click Direito

Estes termos de uso regulam o acesso à plataforma Click Direito, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 56.071.581/0001-07, que disponibiliza conteúdo educacional, empresarial e administrativo por meio de e-books, cursos, mentorias, pacotes jurídicos, consultorias e palestras. Ao acessar e utilizar os serviços desta plataforma, o usuário concorda integralmente com os presentes termos.
  1. OBJETIVO:

A plataforma Click Direito funciona como um catálogo digital que apresenta e promove infoprodutos próprios e de terceiros, direcionando o usuário para plataformas parceiras de venda e acesso. 

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO:

  1. a) O uso da plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos;
  2. b) O acesso ao conteúdo exige conexão à internet, sendo responsabilidade do usuário os custos com equipamentos e serviços relacionados;
  3. c) O cadastro pode ser exigido para receber materiais gratuitos ou acessar conteúdos exclusivos;

  1. CONTEÚDO DISPONIBILIZADO:

  1. a) Todos os infoprodutos e serviços disponibilizados são de propriedade intelectual da Click Direito ou de seus parceiros autorizados;
  2. b) Todo o conteúdo, infoprodutos e serviços são protegidos por direitos autorais, sendo proibida a sua reprodução total, parcial ou conceitual; a sua distribuição (onerosa ou gratuita); e, a sua comercialização sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização cível e criminal. 

  1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

O usuário se compromete a:

  1. a) Utilizar a plataforma de forma ética e lícita;
  2. b) Fornecer dados verídicos no cadastro, para garantir seus próprios direitos;
  3. c) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Click Direito e de seus parceiros;
  4. d) Não praticar atos que comprometam a segurança da plataforma ou que prejudiquem outros usuários;
  5. e) Não adotar atos ou discursos que violem a honra e bom nome da Click Direito, sob pena de responsabilização judicial.

  1. COMPRAS E PAGAMENTOS:

As transações comerciais ocorrem diretamente na plataforma de venda conveniada, sujeitas aos seus próprios termos e condições. Por conseguinte, a plataforma Click Direito não armazena dados financeiros dos seus usuários. 

  1. CANCELAMENTO E REEMBOLSO:

As condições de cancelamento e reembolso seguem as regras da plataforma conveniada. O usuário poderá exercer seu direito de arrependimento, nos termos da lei, desde que haja com boa-fé e probidade. 

  1. COMUNICAÇÕES:

Mediante consentimento prévio, a Click Direito enviará comunicações por e-mail de conteúdos, promoções, bônus, dicas e atualizações. Entretanto, o usuário poderá descadastrar a qualquer momento, clicando no link ao final dos e-mails. 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 

A Click Direito não se responsabiliza por problemas decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou decisões das plataformas de venda parceiras. 

  1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS:

A Click Direito poderá alterar estes termos a qualquer momento, sendo recomendável ao usuário consultá-los periodicamente. O uso contínuo da plataforma após modificações implica aceitação das alterações. 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 

Os termos e políticas adotados e disponibilizados pela plataforma Click Direito foram elaborados com base na legislação vigente, em especial, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.  

  1. FORO:

Fica eleito o foro da comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir quaisquer conflitos oriundos das relações jurídicas formalizadas junto com a Plataforma Click Direito. 

Última atualização: 13/11/2025