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Políticas de Privacidade

Esta plataforma é mantida pela Next4 e operada pela Click Direito. 

Em cumprimento a legislação vigente, a CARAN SERVICOS INTELECTUAIS E COMERCIO DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ 56.071.581/0001-07, com endereço fiscal situado na Rua Santa Cruz, n. 2.187, Bairro Vila Mariana, São Paulo/SP, que opera sob o nome fantasia de Click Direito, apresenta a Política de Privacidade – em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as normas e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em respeito as suas preocupações com segurança e privacidade e valorizando o relacionamento que temos com você, selecionamos um rol de PERGUNTAS FREQUENTES contendo os principais aspectos da nossa política de privacidade.

1. O QUE SIGNIFICA LGPD?

Significa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018).

2. O QUE SÃO DADOS E COMO SÃO CLASSIFICADOS?

Dados são informações que viabilizam a identificação de um titular/cidadão (proprietário dos dados). Classificam-se em:

Dados pessoais

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Exs: nome, RG, telefone, endereço…

Dados sensíveis

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Banco de dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Dados anonimizados

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

2.1 OUTROS CONCEITOS RELEVANTES:

IP

Conjunto de números que identifica o computador do usuário da internet;

LOGS

Registros de atividades do usuário dentro do site;

TRATAMENTO

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

USUÁRIO

Pessoa natural que acessa o site e interage com atividades nele fornecidas.

3. PRINCIPAL FINALIDADE DA LGPD?

Por meio da obrigatoriedade da conformidade, a LGPD busca garantir a proteção dos dados e dos direitos fundamentais do cidadão, tais como: liberdade, privacidade, imagem, intimidade, dados pessoais, autodeterminação, dignidade humana e outros. 

4. DADOS QUE COLETAMOS?

A Plataforma Click Direito apresenta opções de infoprodutos. Entretanto, a aquisição onerosa (compra) dos referidos infoprodutos somente ocorre mediante redirecionamento para Plataforma Parceira. 

Assim, a plataforma Cick Direito apenas coleta dados nas hipóteses em que o usuário busca suporte, presta consentimento para recebimento de bônus, notícias e anúncios e para cumprimento de obrigações legais.

Por sua vez, a Plataforma Parceira coleta dados para viabilizar a venda dos infoprodutos, prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e demais hipóteses previstas em suas políticas de cookies e de privacidade. 

4.1 DADOS PESSOAIS FORNECIDOS EXPRESSAMENTE PELO USUÁRIO:

Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site: 

a) Nome completo;

b) E-mail;

c) Telefone; 

d) CPF/CNPJ;

e) Data e hora do acesso;

f) Tipo de navegador;

g) Páginas acessadas. 

Dados pessoais são coletados para fins de atendimento e prestação dos serviços/produtos e os demais dados acima indicados, para garantir de segurança, experiência e estatística de uso. 

4.2 A COLETA DOS DADOS DESCRITOS NO ITEM 4.1 OCORRE NAS SEGUINTES OPORTUNIDADES:

a) Formulário de contato;

b) Formulário de cadastro;

c) Chats de comunicação online;

d) E-mail.

4.3 FINALIDADE DA COLETA DE DADOS:

A Click Direito coleta e utiliza alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam o site, com as seguintes finalidades:

a) Garantir e aprimorar uma experiência eficiente, segura e personalizada para o usuário; 

b) Garantir segurança e prevenção contra fraudes;

c) Realizar análises e melhorias contínuas de desempenho, a partir do comportamento dos visitantes;

d) Oferecer conteúdos e anúncios personalizados e limitados aos interesses e consentimento do usuário;

e) Facilitar comunicação, suporte e direito à informação, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor;

f)  Viabilizar o atendimento, a assessoria, a negociação, a venda e o pós-venda, bem como aprimorar a experiência do usuário durante a navegação. Base legal: execução de contrato;

g) Comunicação institucional e processos judiciais e administrativos. Base legal: exercício regular de direitos. Base legal: legítimo interesse. 

4.4 DADOS PESSOAIS OBTIDOS DE OUTRAS FORMAS. 

A Click Direito coleta apenas os dados indicados nos formulários de cadastros e conversas pelo chat virtual.

Por sua vez, a plataforma parceira, poderá coletar outros dados pessoais para fins de cadastro, login, confirmação de dados de pagamento, emissão de nota fiscal e outras relacionadas a formalização do negócio de compra e venda dos infoprodutos e serviços disponibilizados. 

4.5 A COLETA DESTES DADOS OCORRE NOS SEGUINTES MOMENTOS: 

Na plataforma Click Direito, a coleta de dados ocorre quando os formulários são preenchidos. Após a compra do produto, os dados e tratamento são realizados pela plataforma parceira. 

5. COLETAMOS DADOS SENSÍVEIS

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos no art. 5º, II da Lei de Proteção de Dados Pessoais e àqueles indicados no Item 2 desta Política. 

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?

Em regra, todos os dados sobre você são sigilos e confidenciais. Não utilizamos dados para fins de comércio ilícito ou venda. Entretanto, de forma excepcional, seus dados poderão ser compartilhados, caso seja necessário:

a) Cumprir obrigações legais;

b) Emissão de nota fiscal;

c) Garantir a boa prestação dos serviços/produtos contratados, tanto pela Click Direito quanto pela plataforma externa que intermedia a venda dos nossos serviços/produtos;

d) Realização de exame de certificação e auditoria interna;

b) Cumprimento de exigências de Autoridades Públicas: Somos obrigados a cumprir a Lei. Assim, se estamos sujeitos a alguma obrigação legal ou regulatória que determine o fornecimento de dados pessoais a alguma autoridade, somos obrigados a fazê-lo. Além disso, se um juiz ou uma autoridade com competência legal ou regulatória exigir o compartilhamento de certos dados pessoais para, por exemplo, subsidiar uma investigação em curso, também podemos ser obrigados a compartilhar. Caso nosso setor jurídico e agentes de proteção entendam que determinada ordem é abusiva ou excessiva, vamos sempre defender o direito à privacidade e à proteção dos dados que estão sob o nosso controle.

7. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS: 

a) Confirmação e Acesso: Você pode nos solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.

b) Retificação: Você pode solicitar a correção dos seus dados pessoais caso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. 

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação. Você pode solicitar: a anonimização dos seus dados pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais; o bloqueio dos seus dados pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e, a eliminação dos seus dados pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus dados pessoais sem possibilidade de reversão. 

d) Portabilidade: Você pode solicitar que o fornecimento dos seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredos comerciais da Empresa Click Direito e de sua parceria Hotmart.

e) Informação sobre o compartilhamento: Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado dos seus dados pessoais. Manteremos, no item 2 desta Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de dados pessoais.

f) Informação sobre a possibilidade de não consentir: Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado;

g) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo comerciais nossos ou de nossos parceiros. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados. Revogação do consentimento: Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.

EXCEÇÃO: Quando a Lei autorizar o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus dados pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a prevenção à fraude. Entretanto, caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção. 

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

Em alinhamento às melhores práticas do mercado, a Click Direito adota medidas rigorosas para resguardar seus dados contra acessos não autorizados, bem como contra incidentes acidentais ou ilícitos que possam resultar em destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.

As suas informações são armazenadas pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta. Em determinadas situações, porém, seus dados poderão ser mantidos mesmo após solicitação de exclusão, como nos casos de obrigação legal de guarda, existência de demanda relacionada ao seu cadastro ou quando necessário para a proteção de nossos interesses legítimos, incluindo a prevenção de fraudes e o reforço da segurança de nossa plataforma.

Ao contratar serviços de armazenamento, a Click Direito prioriza empresas que adotam padrões elevados de segurança da informação, firmando instrumentos contratuais que asseguram a plena observância desta Política de Privacidade.

E entrega medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados. As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança adotadas, ganha destaque:

a) A Plataforma Click Direito não salva senhas e dados de pagamento (quando existe esta interação). Tudo é feito através da plataforma parceira/terceirizada.

Cabe destacar que a adoção de medidas de segurança é obrigatória e faz parte das práticas internas. Todavia, tais medidas não asseguram proteção absoluta. Eventualmente, podem ocorrer incidentes decorrentes de fatores externos e alheios ao nosso controle — como ataques de hackers ou crackers —, ou mesmo por culpa exclusiva do usuário, a exemplo de quando ele próprio compartilha seus dados com terceiros.

Dessa forma, embora a Click Direito seja, em regra, responsável pelo tratamento dos dados pessoais que coleta, não poderá ser responsabilizada por situações excepcionais dessa natureza, sobre as quais não detemos qualquer ingerência.

Ainda assim, caso ocorra algum incidente de segurança que possa representar risco ou danos aos titulares, adotar-se-á todas as providências necessárias, incluindo a comunicação imediata aos usuários afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e com nossas diretrizes internas de segurança.

9. COM QUEM FALAR SOBRE OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de maneira incompatível com a lei ou com as suas escolhas enquanto titular dos seus dados pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como a Click Direito trata seus dados pessoais, entre em contato conosco pelos contatos abaixo:

DADOS CONTROLADOR: CARAN SERVIÇOS INTELECTUAIS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA / CNPJ: 56.071.581/0001-07

DADOS DPO: 

DPO: Mirella Caran

E-mail: lgpd@clickdireito.com

Telefone: 51 98965-6933

10) QUEM É VOCÊ NA CADEIA DE PROTEÇÃO DE DADOS?

a) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

b) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

c) Operador (agente de tratamento): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

d) Encarregado / DPO (agente de tratamento): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

e) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): autarquia responsável pela fiscalização e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

e) Procon: Responsável por proteger direitos dos consumidores (titulares).

11. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE:

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ao Programa de Proteção ao Consumido (PROCON).

12. POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS? 

Seus dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo que forem necessários para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão jurídica ou contratual para a sua manutenção. 

13. REALIZAMOS COLETA DE DADOS DE MENORES DE IDADE?

A Click Direito é uma plataforma de ensino e estratégias empresariais. Por conseguinte, os serviços e produtos não são direcionados para menores de 18 (dezoito) anos. Entretanto, caso seja identificado o tratamento indevido de dados de menores, serão adotadas medidas imediatas para a sua eliminação.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Este documento foi elaborado com base no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque especial: Código Civil, Código do Consumidor, Marco Legal da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas setoriais e gerais sobre o tema. 

15. FINALIDADE E BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DOS DADOS? 

Os dados podem ser utilizados para as seguintes finalidades: prestação de serviços; suporte ao usuário; comunicação institucional; envio de conteúdos educacionais; análise estatística; segurança da plataforma; prevenção a fraudes. 

Nos termos do art. 7º, incisos I, II, V e VI , da LGPD, as bases legais utilizadas pela plataforma para coleta e tratamento dos seus dados pessoais são:

a) Consentimento do titular;

b) Cumprimento de obrigações legais;

c) Para viabilizar a execução da relação de consumo (negócio jurídico);

d) Para exercício regular dos próprios direitos. 

Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, ou ainda, para garantir conformidade com a legislação vigente.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

12. QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS DE TRATAMENTO USADAS PELA PLATAFORMA CLICK DIREITO?

O tratamento de dados pessoais ocorre com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

a) Consentimento do titular;

b) Execução de contrato;

c) Cumprimento de obrigação legal;

d) Exercício regular de direitos;

e) Legítimo interesse do controlador.

13. A CLICK DIREITO FAZ TRATAMENTO DE DADOS INTERNACIONAIS?

Em alguns casos, os dados pessoais poderão ser processados por prestadores de serviços localizados fora do Brasil. Exemplo: caso você faça contato conosco por meio de e-mail e redes sociais; caso realize compra de infoprodutos na plataforma parceira; e, outras. 

Nessas hipóteses, garantimos que o tratamento observará:

a) Níveis adequados de proteção de dados;

b) Cláusulas contratuais de segurança;

c) Requisitos da LGPD.

14. QUAL O PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS PELA CLICK DIREITO?

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessários para cumprimento de obrigações e finalidades do tratamento, incluindo: obrigações legais, contatuais, exigências fiscais e setoriais, defesa em processo judicial ou administrativo e para execução do negócio jurídico firmado com o titular (consumidor).

Após o período acima descrito, os dados serão eliminados ou anonimizados. 

15. MEDIDAS ADOTADAS EM CASO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA?

A Click Direito adota medidas técnicas e organizacionais de proteção de dados e segurança da informação para proteger nosso sistema e usuários, contra: acesso não autorizado; perda, alteração, destruição e divulgação indevida de dados; hackamento; vazamento; e, outras hipóteses de incidentes de segurança. 

Entre as medidas adotadas estão:

a) Controle de acesso a sistemas;

b) Criptografia de dados;

c) Monitoramento de segurança;

d) Políticas internas de segurança da informação;

e) Auditorias e avaliações periódicas;

f) Treinamentos internos; 

g) Avaliações de risco;

h) Registros de operações de tratamento. 

Em caso de incidente de segurança que possa colocar em risco ou gera dano aos titulares, adotaremos as seguintes necessárias, incluindo (mas não se limitando): comunicação à ANPD e aos titulares; investigação interna; contenção e reparação de danos. 

AVISOS:

a) Ao utilizar nossas plataformas, produtos ou serviços, você declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política de Privacidade. 

b) Esta política poderá ser atualizada periodicamente para cumprimento de obrigações legais, melhorias na plataforma e novas práticas de segurança. 

c) A presente política de privacidade deverá ser analisada em conjunto com a política de cookies da Click Direito. 

Última atualização deste documento 11 de março de 2026.

  1. OBJETIVO:

A plataforma Click Direito funciona como um catálogo digital que apresenta e promove infoprodutos próprios e de terceiros, direcionando o usuário para plataformas parceiras de venda e acesso. 

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO:

  1. a) O uso da plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos;
  2. b) O acesso ao conteúdo exige conexão à internet, sendo responsabilidade do usuário os custos com equipamentos e serviços relacionados;
  3. c) O cadastro pode ser exigido para receber materiais gratuitos ou acessar conteúdos exclusivos;

  1. CONTEÚDO DISPONIBILIZADO:

  1. a) Todos os infoprodutos e serviços disponibilizados são de propriedade intelectual da Click Direito ou de seus parceiros autorizados;
  2. b) Todo o conteúdo, infoprodutos e serviços são protegidos por direitos autorais, sendo proibida a sua reprodução total, parcial ou conceitual; a sua distribuição (onerosa ou gratuita); e, a sua comercialização sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização cível e criminal. 

  1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

O usuário se compromete a:

  1. a) Utilizar a plataforma de forma ética e lícita;
  2. b) Fornecer dados verídicos no cadastro, para garantir seus próprios direitos;
  3. c) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Click Direito e de seus parceiros;
  4. d) Não praticar atos que comprometam a segurança da plataforma ou que prejudiquem outros usuários;
  5. e) Não adotar atos ou discursos que violem a honra e bom nome da Click Direito, sob pena de responsabilização judicial.

  1. COMPRAS E PAGAMENTOS:

As transações comerciais ocorrem diretamente na plataforma de venda conveniada, sujeitas aos seus próprios termos e condições. Por conseguinte, a plataforma Click Direito não armazena dados financeiros dos seus usuários. 

  1. CANCELAMENTO E REEMBOLSO:

As condições de cancelamento e reembolso seguem as regras da plataforma conveniada. O usuário poderá exercer seu direito de arrependimento, nos termos da lei, desde que haja com boa-fé e probidade. 

  1. COMUNICAÇÕES:

Mediante consentimento prévio, a Click Direito enviará comunicações por e-mail de conteúdos, promoções, bônus, dicas e atualizações. Entretanto, o usuário poderá descadastrar a qualquer momento, clicando no link ao final dos e-mails. 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: 

A Click Direito não se responsabiliza por problemas decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou decisões das plataformas de venda parceiras. 

  1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS:

A Click Direito poderá alterar estes termos a qualquer momento, sendo recomendável ao usuário consultá-los periodicamente. O uso contínuo da plataforma após modificações implica aceitação das alterações. 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 

Os termos e políticas adotados e disponibilizados pela plataforma Click Direito foram elaborados com base na legislação vigente, em especial, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.  

  1. FORO:

Fica eleito o foro da comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir quaisquer conflitos oriundos das relações jurídicas formalizadas junto com a Plataforma Click Direito. 

Última atualização: 13/11/2025